Documentos legais

Termos de Uso

Versão de 12/11/2026.

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Ponto Digital, sistema online de registro eletrônico de ponto, gestão de jornada e folha de pagamento, oferecido por [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR], inscrita no CNPJ/CPF sob o nº [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO] ("Fornecedor").

A empresa que contrata o sistema ("Cliente") aceita estes Termos ao criar a conta ou, depois, quando um administrador dela confirma o aceite no painel. Quem aceita declara ter poderes para representar o Cliente.

1. O serviço

1.1. O Ponto Digital permite que os empregados do Cliente registrem o ponto pelo celular, computador ou terminal, e que o Cliente acompanhe jornadas, banco de horas, férias, afastamentos, justificativas e, conforme o plano, a folha de pagamento, holerites e arquivos legais.

1.2. O sistema é oferecido como serviço (SaaS): o Cliente acessa pela internet e não recebe cópia do programa. Os recursos de cada plano estão descritos na página de preços e na tela "Minha assinatura".

1.3. Cálculos de folha, encargos e impostos seguem as tabelas e regras configuradas no sistema. A conferência final, o envio de obrigações aos órgãos públicos e as decisões trabalhistas são do Cliente e do seu contador.

2. Conta, acessos e responsabilidades

2.1. O Cliente indica um ou mais administradores, que cadastram os empregados e definem quem acessa o quê (administrador, RH, gestor de setor, contador).

2.2. Senhas e códigos de acesso são pessoais. O Cliente responde pelo que for feito com os acessos que criou e deve desativar imediatamente quem sair da empresa.

2.3. O Cliente garante que as informações cadastradas (empregados, jornadas, salários, documentos) são verdadeiras e que tem base legal para tratá-las.

3. Registro de ponto e Portaria 671

3.1. O Ponto Digital funciona como Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), nos termos da Portaria MTP nº 671/2021. Cada marcação recebe número sequencial (NSR), fica protegida por cadeia de integridade e não pode ser apagada. Ajustes são registrados à parte, com autor e motivo.

3.2. O sistema gera o comprovante de registro, o Arquivo Fonte de Dados (AFD) e o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) assinados digitalmente, além do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, disponível ao administrador na tela "Conformidade legal".

3.3. Cabe ao Cliente: definir corretamente jornadas e escalas; usar o sistema de acordo com acordos e convenções coletivas aplicáveis; disponibilizar os arquivos à fiscalização quando pedido; e não registrar marcações em nome de outra pessoa.

4. Planos, teste e pagamento

4.1. A contratação é mensal, sem fidelidade. O valor é o do plano escolhido, cobrado de forma recorrente por boleto, Pix ou cartão, por meio de empresa de pagamentos contratada pelo Fornecedor.

4.2. Quando houver período de teste grátis, a primeira mensalidade vence ao fim dele. Encerrado o teste sem assinatura ativa, o acesso pode ser suspenso.

4.3. Em caso de atraso, o acesso pode ser suspenso depois do prazo de tolerância informado no painel, sem perda dos dados. O pagamento reativa o acesso automaticamente.

4.4. O Cliente pode mudar de plano pelo painel. A mudança vale na hora para recursos e limites, e o novo valor vale a partir da próxima fatura. Para reduzir o plano, o número de empregados ativos precisa caber no novo limite.

4.5. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses ou mediante aviso com 30 dias de antecedência. O Cliente que não concordar pode cancelar sem multa.

5. Disponibilidade e suporte

5.1. O Fornecedor se esforça para manter o sistema disponível 24 horas por dia, com backup diário criptografado e teste periódico de restauração. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

5.2. Interrupções podem ocorrer por falhas de internet, de provedores, de energia ou por motivo de força maior. Quando o aparelho estiver sem conexão, o aplicativo guarda a marcação e a envia ao voltar a internet, com o horário original.

5.3. O suporte é prestado pelos canais informados no site e no painel, em horário comercial.

6. Dados pessoais

6.1. Em relação aos dados dos empregados, o Cliente é o controlador e o Fornecedor é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As regras desse tratamento estão no Contrato de Tratamento de Dados Pessoais, que faz parte destes Termos.

6.2. O uso de dados do site e da conta do Cliente está descrito na Política de Privacidade.

7. Uso permitido

7.1. É proibido: tentar acessar dados de outra empresa; contornar limites técnicos ou de plano; fazer engenharia reversa; usar o sistema para fraude trabalhista, como forjar marcações; e sobrecarregar o serviço com acessos automatizados fora da API oferecida.

7.2. O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, depois de aviso, ou imediatamente em caso de risco à segurança de outros clientes.

8. Propriedade intelectual

8.1. O sistema, a marca e a documentação pertencem ao Fornecedor. O Cliente recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa.

8.2. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo dele.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O Fornecedor responde pelos danos diretos que causar por falha do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

9.2. O Fornecedor não responde por: dados cadastrados de forma errada pelo Cliente; uso indevido dos acessos; decisões trabalhistas, fiscais ou de folha tomadas pelo Cliente; e indisponibilidade causada por terceiros ou força maior.

10. Cancelamento e saída

10.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago.

10.2. Antes do cancelamento, o Cliente pode baixar relatórios, espelhos de ponto e os arquivos AFD e AEJ. Por 90 dias depois do fim do contrato, o Fornecedor entrega uma cópia dos dados mediante pedido. Depois disso, os dados são apagados, exceto os que a lei obriga a manter.

10.3. A legislação exige guardar registros de ponto por até 5 anos. Recomendamos que o Cliente guarde os arquivos AFD e AEJ exportados.

11. Alterações

11.1. Estes Termos podem mudar. Mudanças relevantes são avisadas no painel e, quando necessário, pedimos um novo aceite ao administrador. A versão em vigor fica sempre nesta página.

12. Disposições gerais e foro

12.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

12.2. Comunicações podem ser feitas por e-mail ou pelo painel. Contato: [E-MAIL DE CONTATO].

12.3. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver questões destes Termos, salvo regra legal em sentido diferente.