Documentos legais

Contrato de Tratamento de Dados Pessoais

Versão de 12/11/2026.

Este Contrato de Tratamento de Dados Pessoais faz parte dos Termos de Uso do Ponto Digital e regula o tratamento dos dados dos empregados e colaboradores que o Cliente (controlador) cadastra no sistema, feito por [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR], CNPJ/CPF [CNPJ] (Fornecedor, operador), conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Objeto e instruções

1.1. O Fornecedor trata os dados apenas para prestar o serviço contratado e segundo as instruções do Cliente, que são dadas pelas configurações e pelo uso do sistema. O Fornecedor não usa esses dados para fins próprios.

1.2. O Cliente é responsável por ter base legal para o tratamento, por informar os titulares e, quando necessário, por colher o consentimento. Isso inclui a biometria facial, que o sistema só usa depois que o empregado dá o consentimento na própria tela.

2. Dados e titulares

CategoriaExemplos
Identificação e contratoNome, CPF, PIS, matrícula, cargo, setor, admissão, e-mail, telefone
JornadaMarcações de ponto, escalas, banco de horas, férias, afastamentos, justificativas
Localização e imagemCoordenadas no momento da marcação (se ativado), foto da marcação
SensíveisModelo biométrico facial (se ativado); atestados médicos enviados
FinanceirosSalário, proventos, descontos, dados bancários e PIX para pagamento
DependentesNome, CPF e data de nascimento, para fins de IRRF e salário-família

Titulares: empregados, ex-empregados, estagiários, aprendizes e seus dependentes.

3. Confidencialidade e segurança

3.1. Só acessam os dados as pessoas do Fornecedor que precisam disso para manter o serviço ou prestar suporte, sob dever de sigilo. O acesso de suporte à conta do Cliente fica registrado no histórico da própria conta.

3.2. Medidas adotadas: HTTPS; isolamento lógico dos dados de cada empresa; senhas com hash; verificação em duas etapas; arquivos sensíveis (atestados, documentos) em área privada com checagem de quem acessa; registro de acesso a dados sensíveis; registro inalterável das marcações; backup diário criptografado com teste periódico de restauração; atualizações de segurança e monitoramento.

4. Suboperadores

4.1. O Cliente autoriza o Fornecedor a contratar os suboperadores abaixo, que assumem obrigações de proteção de dados compatíveis com este contrato. Inclusões serão avisadas com 15 dias de antecedência, e o Cliente pode se opor e cancelar sem multa.

EmpresaFinalidadeLocal
CloudflareRede de entrega e proteção contra ataques (os acessos passam por ela)EUA e global
AsaasEmissão e cobrança das mensalidades (só dados da empresa cliente)Brasil
Provedor de e-mail transacionalEnvio de e-mails do sistema (holerites, avisos, senhas)conforme o provedor contratado
Telegram e provedor de WhatsAppSomente se a empresa ativar o assistente ou os avisos por WhatsAppconforme o serviço
Provedor de inteligência artificialSomente se a empresa ativar a IA do assistente, para interpretar perguntasconforme o provedor escolhido pela empresa

4.2. Quando houver transferência internacional, ela segue os artigos 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

5. Direitos dos titulares

5.1. O sistema oferece ao Cliente meios para atender aos titulares: portal LGPD do empregado, exportação dos dados, correção, anonimização e prazos de retenção configuráveis.

5.2. Se um titular procurar o Fornecedor diretamente, o pedido será encaminhado ao Cliente em até 5 dias úteis, sem resposta direta, salvo instrução do Cliente.

6. Incidentes de segurança

6.1. O Fornecedor avisa o Cliente em até 48 horas depois de confirmar um incidente que afete os dados dele, informando o que aconteceu, os dados e titulares afetados, as medidas tomadas e o contato para acompanhar.

6.2. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Cliente, como controlador. O Fornecedor fornece as informações técnicas necessárias.

7. Fim do contrato

7.1. Encerrado o contrato, o Cliente tem 90 dias para pedir a devolução dos dados em formato legível (planilhas, PDF e arquivos AFD/AEJ). Depois disso, o Fornecedor apaga os dados, inclusive dos backups no ciclo normal de rotação, e mantém só o que a lei exigir.

8. Auditoria e responsabilidade

8.1. O Fornecedor presta as informações razoáveis para o Cliente demonstrar conformidade com a LGPD, mediante pedido com antecedência de 15 dias. Auditorias no local, quando necessárias, correm por conta do Cliente.

8.2. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este contrato, nos termos do art. 42 da LGPD.

9. Encarregado

Encarregado de dados (DPO) do Fornecedor: [E-MAIL DO ENCARREGADO].