Este Contrato de Tratamento de Dados Pessoais faz parte dos Termos de Uso do Ponto Digital e regula o tratamento dos dados dos empregados e colaboradores que o Cliente (controlador) cadastra no sistema, feito por [RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR], CNPJ/CPF [CNPJ] (Fornecedor, operador), conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. Objeto e instruções
1.1. O Fornecedor trata os dados apenas para prestar o serviço contratado e segundo as instruções do Cliente, que são dadas pelas configurações e pelo uso do sistema. O Fornecedor não usa esses dados para fins próprios.
1.2. O Cliente é responsável por ter base legal para o tratamento, por informar os titulares e, quando necessário, por colher o consentimento. Isso inclui a biometria facial, que o sistema só usa depois que o empregado dá o consentimento na própria tela.
2. Dados e titulares
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Identificação e contrato | Nome, CPF, PIS, matrícula, cargo, setor, admissão, e-mail, telefone |
| Jornada | Marcações de ponto, escalas, banco de horas, férias, afastamentos, justificativas |
| Localização e imagem | Coordenadas no momento da marcação (se ativado), foto da marcação |
| Sensíveis | Modelo biométrico facial (se ativado); atestados médicos enviados |
| Financeiros | Salário, proventos, descontos, dados bancários e PIX para pagamento |
| Dependentes | Nome, CPF e data de nascimento, para fins de IRRF e salário-família |
Titulares: empregados, ex-empregados, estagiários, aprendizes e seus dependentes.
3. Confidencialidade e segurança
3.1. Só acessam os dados as pessoas do Fornecedor que precisam disso para manter o serviço ou prestar suporte, sob dever de sigilo. O acesso de suporte à conta do Cliente fica registrado no histórico da própria conta.
3.2. Medidas adotadas: HTTPS; isolamento lógico dos dados de cada empresa; senhas com hash; verificação em duas etapas; arquivos sensíveis (atestados, documentos) em área privada com checagem de quem acessa; registro de acesso a dados sensíveis; registro inalterável das marcações; backup diário criptografado com teste periódico de restauração; atualizações de segurança e monitoramento.
4. Suboperadores
4.1. O Cliente autoriza o Fornecedor a contratar os suboperadores abaixo, que assumem obrigações de proteção de dados compatíveis com este contrato. Inclusões serão avisadas com 15 dias de antecedência, e o Cliente pode se opor e cancelar sem multa.
| Empresa | Finalidade | Local |
|---|---|---|
| Cloudflare | Rede de entrega e proteção contra ataques (os acessos passam por ela) | EUA e global |
| Asaas | Emissão e cobrança das mensalidades (só dados da empresa cliente) | Brasil |
| Provedor de e-mail transacional | Envio de e-mails do sistema (holerites, avisos, senhas) | conforme o provedor contratado |
| Telegram e provedor de WhatsApp | Somente se a empresa ativar o assistente ou os avisos por WhatsApp | conforme o serviço |
| Provedor de inteligência artificial | Somente se a empresa ativar a IA do assistente, para interpretar perguntas | conforme o provedor escolhido pela empresa |
4.2. Quando houver transferência internacional, ela segue os artigos 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD.
5. Direitos dos titulares
5.1. O sistema oferece ao Cliente meios para atender aos titulares: portal LGPD do empregado, exportação dos dados, correção, anonimização e prazos de retenção configuráveis.
5.2. Se um titular procurar o Fornecedor diretamente, o pedido será encaminhado ao Cliente em até 5 dias úteis, sem resposta direta, salvo instrução do Cliente.
6. Incidentes de segurança
6.1. O Fornecedor avisa o Cliente em até 48 horas depois de confirmar um incidente que afete os dados dele, informando o que aconteceu, os dados e titulares afetados, as medidas tomadas e o contato para acompanhar.
6.2. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Cliente, como controlador. O Fornecedor fornece as informações técnicas necessárias.
7. Fim do contrato
7.1. Encerrado o contrato, o Cliente tem 90 dias para pedir a devolução dos dados em formato legível (planilhas, PDF e arquivos AFD/AEJ). Depois disso, o Fornecedor apaga os dados, inclusive dos backups no ciclo normal de rotação, e mantém só o que a lei exigir.
8. Auditoria e responsabilidade
8.1. O Fornecedor presta as informações razoáveis para o Cliente demonstrar conformidade com a LGPD, mediante pedido com antecedência de 15 dias. Auditorias no local, quando necessárias, correm por conta do Cliente.
8.2. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este contrato, nos termos do art. 42 da LGPD.
9. Encarregado
Encarregado de dados (DPO) do Fornecedor: [E-MAIL DO ENCARREGADO].